A Moção de Censura do PSD foi ou não oportuna?

A fase corrente da história nacional, são mais de 1800 dias de governação socialista, como triste executor do nosso destino. O actual Governo do País confessa-se cada vez mais como um "governo de inércia", em que nem estratégias publicitárias de remodelações e de recuos (como os "super-ministers" ou o ministério da igualdade) consentem disfarçar a ineficácia do Governo em reformar e modernizar. Uma consciente resposta nacional foi dada pela democracia-cristã portuguesa que, através de uma moção de censura, e em tempo útil, traçou o diagnóstico dos problemas com os quais Portugal se defronta, indicou o rumo para os combater e definiu as medidas concretas para os solucionar.
A moção de censura ao Governo do PSD, 60 dias após o relevante exemplo do CDS/PP, é apresentada numa situação, que infelizmente é a mesma que existia antes. Assim, a condução do regresso da nação aos valores do centro-direita, agravado com o risco efectivo de "frentismo da esquerda", tem de contar com todas as forças políticas do centro-direita, a esforçarem-se "à CDS", numa cadência eficaz para uma verdadeira alternativa de governo e fazer de Portugal um vencedor.

"Droga: que pensar da eventual descriminalização?".

A problemática da droga é complexa e a criminalidade a ela associada, são cada vez mais um factor de perturbação social, que não pode ser escondido.
A solidariedade é um valor essencial. A dignidade de cada cidadão toxicodependente, em razão desta doença e desta condição de dependência (psicológica e física) exige uma estratégia global, que em Portugal está quase toda por ser feita. Uma estratégia que optimize, entre outras, as medidas de prevenção, a intervenção em grupos de risco, a reinserção social e laboral e a melhoria da capacidade assistencial, do apoio social ao médico.
O repensar de uma estratégia diferente na luta contra a droga, no sentido da liberalização é controverso e não pode significar uma "fuga para a frente" de uma sociedade insuficiente. As teorias "anti-proibicionistas" vão desde a liberalização do consumo de drogas do tipo "cannabis", até à totalidade do circuito comercial do tráfico. Dado um primeiro passo, a fronteira entre drogas legais e ilegais pode desaparecer e não serão então proibidas as drogas de efeitos irreversíveis (as novas drogas como o "ectasy" e "smart drinks", de início encaradas com ligeireza, podem afinal matar). O consumo de droga será, neste exercício do futuro, uma forma extrema de um cidadão exercer a sua liberdade individual (que se acrescentará aos direitos do cidadão). Por sua vez, a economia criminosa associada aos traficantes, tornar-se-á parte integrante da economia livre de mercado.
A problemática da droga merece debate amplo. O referendo, como um dos procedimentos democráticos por excelência, deve abranger qualquer legislação relativa a questões superiores de consciência.
Como é por certo a questão, qual o tipo de condição humana para a nossa sociedade, um futuro em regime de droga livre ou livre de droga?

"Que pensa da desistência de Basílio Horta das presidenciais"?

Em 1979, a Aliança Democrática mobilizou Portugal na vitória sobre a submissão militar e o colectivismo económico. Então, Sá Carneiro, Freitas do Amaral, Amaro da Costa e Ribeiro Teles, numa mensagem aos portugueses, advertia: "...Chegou a altura de erguer e levar por diante um projecto sério e digno de vida colectiva...Portugal não deve continuar por mais tempo sem um autêntico governo...Mas os políticos não podem fazer tudo sozinhos. Podem unir-se e entender-se, iniciar caminho, propor soluções".
Em Outubro de 2000, o Portugal dos 2000000 de pobres é, de novo, uma nação adiada. A esquerda socialista não sabe governar, dialoga para não decidir ou quando decide, decide mal. As "reformas" de esquerda em "S.A.R.L.", resumem-se a duas derrotas em referendos (Regiões e Aborto) ou então fontes inspiradoras para crises graves, como no Sistema Fiscal, em área sociais (Segurança Social e Droga) ou na Justiça.
A evidência da história política dos últimos 25 anos, faz com que a democracia-cristã portuguesa, reitere ser do interesse nacional que as forças do centro e direita trabalhem em comum, numa prática de convergência.
De facto, é do interesse nacional uma nova agenda política, com o contributo específico do CDS/PP como âncora doutrinária, integrando um projecto vencedor de alternância e alternativo (no campo político, social e económico). É do interesse nacional uma outra maioria de Governo em Portugal, não socialista e sem as políticas de esquerda.
Por isso, os dirigentes do CDS/PP obedecem ao conceito patriótico de política como serviço aos outros, sejam quais forem as dificuldades e as consequências.

"Deve ou não haver eleições legislativas antecipadas?"

As eleições de 1999, por vontade dos portugueses, resultaram num impasse entre a oposição e o partido do Governo, a nível do Parlamento (o nº total de deputados é par). Mais do que em qualquer outra circunstância, a legitimidade política deste Governo depende da qualidade de exercício do seu mandato.
Um exame sumário desse exercício poderá fazer entender se este quadro político deverá ser levado até ao fim, em nome da estabilidade, ou se o seu prolongamento é uma resignação.
Desde logo, ocorreram mais tentativas de "revoluções" (chumbadas pelos referendos) e menos de "reformas" estruturais. E mesmo destas, a reforma Fiscal da esquerda não retribui o esforço da classe média, não simplifica os impostos e não ajuda à competitividade. A reforma da Segurança Social é pouco moderna e não adaptada ao futuro. Por sua vez, as páginas do "Diário da República" encheram-se com nomeações de "boys" e poucas Leis novas. Por isso, a Política de Administração Interna não garante a segurança; a da Justiça tem conhecido "prescrições" e quebra da confiança. A Política Educativa parece regressar ao "caos".
Economicamente, Portugal atingiu uma situação crítica. As famílias têm um grande endividamento. Os sectores produtivos - Indústria, a Agricultura e as Pescas – atravessam as maiores dificuldades. A Despesa Pública apropria-se de 51 em cada 100 contos de riqueza criada. O país atrasa-se cada vez mais em relação à Europa.
O bom senso português saberá decidir se deve levar este impasse até ao fim. Convém lembrar que, mesmo sem moções de censura ou anuidades de novelas orçamentais, o próprio governo, de cultura "mediática", pode sempre antecipar uma "moção de confiança", se achar "eleitoralmente" propício (a seguir às autárquicas?).
Seja como for, em representação da Maioria Silenciosa, existe uma Solução de Alternativa política, económica e social ao estado socialista. A Bem da Nação.

Que dizer do facto de Aveiro ser o único distrito que perde no PIDDAC 2001?

Sendo hoje Portugal uma sucessão de desequilíbrios, entre o interior e o litoral, o campo e a cidade, deve-se proporcionar a solidariedade entre regiões ricas e pobres, sem egoísmos. Mas em nome desse mesmo equilíbrio, quem se esforça a trabalhar, como é o caso de Aveiro, aspira a subir legitimamente na vida e em nenhuma condição pode aceitar qualquer subalternidade ou descriminação (em sentido contrário).
Deus e o homem juntaram a Ria, o Mar e a Montanha para definir um Aveiro/Distrito que representa hoje em Portugal, o maior potencial de desenvolvimento e a "terceira via", para além das fórmulas em uso, do tipo "Lisboa e Porto".
Não faltam onde aplicar as verbas do investimento do Estado Central em Aveiro (sistematicamente espoliado destas). Como por exemplo, cimentar as Acessibilidades (Eixos Estruturantes e Intermunicipais, A14/ex-IP5, IC1, Metro de superfície, Centro Inter-Nodal de Transportes com Nova Estação da CP, Ligação Ferroviária ao Porto de Aveiro, Aeroporto Regional de S. Jacinto, futura linha do TGV com solução pelo Norte/Aveiro); Grandes Equipamentos que reforcem o Distrito de Aveiro como Região de Congressos, Desportiva Olímpica, de Parques Temáticos, Centro de Serviços, Comércio, Empresas e Negócios, Centro Turístico e também Capital da Saúde, com um Hospital Central e Escolar; continuar a desenvolver a Universidade de Aveiro como referência da Europa.
A referência social, económica e científica de Aveiro é exemplo ao país da optimização dos recursos. Contra o gasto ineficiente dos dinheiros públicos, o reinvestimento no Distrito de Aveiro gerará, por si só, a criação de maior riqueza para distribuir e subsidiar o desenvolvimento sustentado de todo o país. Cumprir e fazer cumprir Aveiro e o seu Distrito, é um desígnio nacional.

Os autarcas devem ou não poder ser deputados à AR?

Um dos "relativismos morais" dos nossos tempos é a "desilusão pela política" (vejam-se as crescentes taxas de abstenção nos actos eleitorais), onde a Democracia é vista como um "mal menor". Existe, de facto, uma crise de representação das democracias e fala-se na necessidade da Reforma do Sistema Político (reforma do Parlamento e alteração da Lei Eleitoral, entre outras). No sentido de individualizar mais a responsabilidade política, reforçar a fiscalização dos eleitores sobre os eleitos e por um regime mais participado e mais autêntico.
Os centros da vida democrática são o Parlamento e, na boa tradição portuguesa, também as Autarquias. Não existe um Parlamento forte com deputados "fracos", por isso os deputados devem ser em menor número e os melhores de Portugal (e mais bem pagos, ao nível do gestor público). O mesmo é válido para as nossas Autarquias.
Exaltando os seus actuais defeitos, o "Sistema" considerou prioritário, e por agora, somente a revisão do Estatuto dos Deputados.
Sendo assim, a partir da próxima legislatura os "deputados-autarcas" ficam com 180 dias após serem eleitos, para optarem em definitivo, pela Câmara Municipal ou pelo Parlamento.
Tal norma constitui uma maturação esperada e aprendida no evoluir da Democracia em Portugal. A acção política ganha, com este pequeno feito, em conteúdo ético, fundamentado no respeito pela palavra dada. A vontade do eleitor, que baseou a sua confiança numa proposta de mandato político (parlamentar ou autárquico), não deve sair frustrada.

"O Primeiro Ministro actuou bem no caso da Fundação para a Prevenção e Segurança?"

Existem duas grandes instituições em Portugal. A primeira é a "burocracia nacional". Outra parece agora ser, a fórmula que o Governo encontrou para a resolver e para servir de escola ao cidadão. Cria-se uma fundação pública, de que é exemplo a "Fundação para a Prevenção e Segurança", financiada pelo próprio Ministério da Administração Interna, fugindo-se de uma só vez, à "burocracia nacional", aos vistos do Tribunal de Contas e aos concursos públicos. Às desejáveis reformas na direcção do "Estado útil", sobrevêm um modelo e uma administração pública do "tipo socialista", sem controlo dos dinheiros, sem critérios de racionalidade, multiplicado por "acessorias, departamentos, institutos, fundações, etc. etc.", que têm crescido à medida da "rapaziada", e em que todos fazem a mesma coisa e ninguém faz coisa alguma.
Em termos éticos, perante esta crise, só havia uma saída digna. Os melhores regimes democráticos usam de uma legítima intolerância com os erros cometidos em prejuízo do Estado. É grave deixar sem consequências, decisões erradas. O Estado justo é aquele que, aos seus próprios titulares, estabelece uma lógica de "prémio e castigo".
Mas um chefe de governo tem de ter a iniciativa de demitir, e não apenas de aceitar, pela pressão dos acontecimentos, as demissões. Deve-se pois, de novo questionar, se este quadro político de permanente "motim" no Governo e no partido "sponsor", a tibieza na liderança e falta de autoridade, deverá ser levado até ao fim da legislatura, ou ser submetido a uma moção de confiança no Parlamento.
Votos democrata-cristãos de um Santo Natal e de um bem melhor ano de 2001 para Portugal.

Se fosse Primeiro Ministro demitia o general Martins Barrento?

A Defesa Nacional implica a salvaguarda da soberania e independência nacionais, a garantia da segurança, mas também a contribuição para a paz mundial. Apesar da prioridade pela nossa vocação atlântica, africana e timorense, o poder político considerou do interesse de Portugal empenharmo-nos na manutenção da paz nos Balcãs.
Nesta operação, os riscos eram o terrorismo e a instabilidade geral no território. Não foi considerado perigoso o risco de contaminação directa ou indirecta (através da cadeia alimentar) pelo urânio empobrecido (ou outros tóxicos) das munições usadas nos bombardeamentos e que poderá (ou não) aumentar o risco de doenças neoplásicas, como a leucemia. É que a teoria em vigor na NATO, assinada pelos autores americanos, não esclarece ainda a causalidade de um "Sindroma dos Balcãs", tal como permanece ainda em hipótese o "Sindroma do Golfo"!....
Perante os novos e preocupantes dados, exige-se prudência e postura de Estado, num partilhar de competências entre políticos, militares, países envolvidos e especialistas de saúde. Está em causa apurar-se os riscos reais para a vida dos nossos valentes soldados, dos outros soldados e também da população kosovar que fica lá para sempre, enfim em liberdade, mas espera-se também com saúde.
E como a guerra é um "assunto demasiado sério para ser deixado apenas nas mãos de certos políticos", por certo se poderá amnistiar "inventonas" menos felizes, enquadradas na psicologia de caserna. Tropas essas, subordinadas a mais uma missão decidida pelos "certos políticos", mas desempenhada pelos "militares certos". Até porque, quem teve o orgulho de cumprir o Serviço Militar Obrigatório sabe que um General do Exército de Portugal não é um simples "cabo de guerra".
Um grande "bem haja" aos militares portugueses, que em África, Timor ou Jugoslávia, têm servido com grande honra a Pátria.

Quem é que ficou prejudicado com a abstenção nas Presidenciais?

As eleições presidenciais conduziram à maior taxa de abstenção de sempre, em actos eleitorais. Quase metade dos cidadãos (49,1%), que incluía pela primeira vez os emigrantes, não exerceu o direito de nacionalidade e de cidadania.
A abstenção percorreu equitativamente todos os partidos, da esquerda à direita e foi geograficamente uniforme. Qual então o seu significado?
Estará Portugal a acompanhar a tendência de países evoluídos, onde a democracia tem um longo passado de estabilidade e taxas de abstenção crescentes? As novas tecnologias de informação, as sociedades "em rede" e a livre circulação de bens, ideias e pessoas, têm feito evoluir o "desinteresse pela política" e rompido com as fronteiras das democracias, enfraquecendo-as, vivendo-se numa fase "laboratorial" da democracia do Sec XXI. Mas Portugal ainda não chegou a "estas modernices", infelizmente quase metade da população mantém-se "iletrada funcional" e tem como ordenado mínimo menos de metade da Espanha.
Esta abstenção poderá constituir, autenticamente, um apelo, uma lição e um sintoma.

— Um apelo para se aproximar mais os eleitores dos eleitos (cada vez mais afastados), através de um novo ordenamento constitucional.

— Uma lição, a de que, em cada acto eleitoral deve proporcionar-se aos cidadãos opções verdadeiras, entre alternativas de políticas e de valores (contra o atenuar ideológico entre partidos, ou o comparecer sem carisma de vencer).

— Um sintoma específico acerca do "desinteresse" pelo cargo e pela eleição directa de um "Presidente da República". Deverá no futuro, o representante de todos os portugueses e garante da independência nacional e da unidade do estado, ser designado por outro método ou, como nos países europeus monárquicos (que são a maioria), após legitimação democrática, ser uma escolha afectiva, cultural e histórica, assente nas raízes nacionais?

Uma aliança entre o PSD e PP pode constituir alternativa nas próximas Eleições Autárquicas?

Aveiro é uma referência nacional em cultura democrática. Vive-se uma realidade político - partidária exemplar. Os cidadãos reconhecem-se num dos 3 espaços democráticos propostos, sentindo-se habilitados à discussão autêntica de alternativas, ao nível do património doutrinário, das grandes políticas ou dos modelos económicos. Aqui o tudo nunca foi igual a tudo. Por isso aqui, a democracia-cristã tem força, ambição e relevância autárquica ao nível igual a qualquer outro espaço político. Este património específico aveirense, que é compartilhado pela maioria dos cidadãos, tem aliás alicerçado variáveis e indicadores socio-económicos dos melhores da Europa.
Normalmente, a maioria sociológica do centro-direita, que constitui o Distrito de Aveiro, sempre sentiu como sua adversária natural no plano dos valores, a esquerda. E agora mais ainda, pelo que de Portugal tem "sofrido" com o exercício socialista de quase todo o poder.
Este ano autárquico, pode significar o desencadear de um ciclo de alternativa política, económica e social ao socialismo, demasiadas vezes adiado. Para esse projecto político de mudança, as forças políticas do centro-direita devem convergir, sem perca de tempo, numa "cultura autárquica não socialista". Fazer-se face ao futuro com uma correcta repartição de responsabilidades e o contributo substancial dos valores e dos programas de governação municipal democrata-cristãos.
A possibilidade da apresentação de entendimentos, onde for possível e desejável, significará, por vontade local soberana, um projecto de vitória alternativo ao poder socialista instalado, a bem-fazer pelo destino do Concelho.
Aveiro e o seu Distrito, onde a maioria das autarquias é não socialista, tem em 2001 o dever nacional de influenciar decisivamente o regresso de Portugal ao centro-direita.

O objectivo do Rendimento Garantido está a ser cumprido?

A maior vergonha de Portugal nos nossos dias é, sem dúvida, a sua realidade "terceiro-mundista", numa escalada de disparidades entre pobreza e ostentação, entre campo e cidade, entre egoísmo individualista e dificuldade das famílias.
O combate à pobreza e o ambicionado alargamento da classe média não é uma causa tradicional da esquerda, antes uma especial vocação da democracia-cristã e desde sempre património doutrinário do CDS/Partido Popular. Um Estado de Solidariedade é o que afecta com rigor os recursos de todos para ajudar os cidadãos que precisam, e apenas estes. Por sua vez, a Solidariedade não se esgota na acção do Estado, mas compete à Sociedade em geral. Ao propor-se cada vez mais Economia de Mercado e cada vez menos Estado, ocorrerá aumento da riqueza nacional, a sua distribuição por todos e cada um dos portugueses e o desenvolvimento dos bens sociais.
Pelo contrário, uma política social subsídio-dependente, com bandeiras isoladas tipo Rendimento Mínimo Garantido (RMG) tem poucas virtudes, tentando camuflar misérias e responsabilidades. Tanto assim é, que o desempenho dos RMG especialmente em Portugal, mas também noutros países, tem confirmado os seus defeitos, não respondendo às reais necessidades de combate à pobreza e exclusão social. Tem-se verificado no RMG a entrega de subsídios indevidos, um défice de penalização por eventuais fraudes, uma necessidade de mecanismos de controlo mais eficazes e um diferencial significativo entre os reais beneficiários e os potenciais usufrutuários. Mas pior ainda, tem faltado o acompanhamento essencial dos beneficiários, no campo da inserção social e profissional.
Como a dignidade humana é inalienável, as pessoas não devem ser objecto de políticas cegas nos subsídios, sem ajudar essas mesmas pessoas a tornarem-se naquilo que são capazes de ser.

A Educação constitui uma prioridade nacional, sendo um factor decisivo do desenvolvimento social e económico do país. Como qualquer "paixão" socialista é um "bom" exemplo da sua incapacidade de reforma em substância e de "fuga para a frente" com atitudes administrativas.
Os jovens não vivem a política e as grandes causas nacionais? — Decrete-se o voto aos 16 anos.
A questão que se coloca é saber se deve ser exigido aos jovens a sua maturidade mais cedo, exercendo responsabilidades idênticas aos adultos, através do direito de voto para os 16, depois provavelmente para os 14 e quais as consequências psicológicas, culturais e morais deste facto.
Uma coisa é certa, mais do que inverter o direito de ser tratado como um adulto, luta-se hoje em dia pelo direito à infância e juventude, com protecção a nível por exemplo do trabalho infantil ou condenação do uso de crianças como soldados, em exércitos do terceiro mundo. Por outro lado, o amadurecimento da pessoa humana é por fases e se a infância é vivida com atropelada evolução para adulto, dá origem a traumas que poderão condicionar o comportamento futuro.
Importará pois, garantir antes, que os jovens portugueses tenham acesso a um sistema educativo de excelência, em que a História de Portugal e a Língua Portuguesa assumam importância central. O que interessa é que, quando chegar a altura de votar, sem ser determinante a idade, os adolescentes se sintam preparados para o exercício de uma cidadania activa e responsável. Para depois, se habilitarem ao exemplo relevante sugerido pelos Jovens Empresários (ANJE), presidida por um aveirense, que afirmou recentemente e bem, a necessidade dos jovens se meterem na política « é preciso abanar as coisas e infiltrar sangue novo, potenciando...uma nova geração de gente que não esteja dependente da política para viver». Por uma Nação vencedora, com a capacidade inovadora dos rapazes e raparigas de Portugal, em idade de votar, ou ainda não.

Modelo POLIS serve a Aveiro?

Portugal é um caos também em urbanismo e desordenado no território. Por isso um Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades – conhecido por "Polis", é inevitavelmente uma proeza.
Em termos organizativos, conseguindo juntar "Obras Públicas" e "Ambiente", exemplifica articulação rara em termos de funcionamento do Estado.
Os objectivos do Polis são requalificar e revitalizar os centros das cidades e frentes de água, melhorando os indicadores ambientais. O seu financiamento, é viabilizado com a derradeira comparticipação comunitária e apesar de "prognósticos só no fim do jogo", poderá ser uma lição serôdia no aproveitamento eficaz de fundos estruturais. Uma das ambiguidades iniciais, os ajustes directos à "Expo de Lisboa" como única gestora, vai dar lugar à realização de um concurso público e que ganhe o melhor.
O nosso esforço comum deve ser sempre o de reclamar pelo cumprimento de Aveiro, para além das fórmulas em uso de "Lisboa e Porto". Neste caso, o Governo Central escolheu umas 18 cidades (!), tendo como critério a existência de projectos já feitos. Aveiro, felizmente, tinha de herança um espólio de projectos, que se revelou decisivo para apanhar este comboio (a História repetiu-se, como no caso do Euro-2004).
No Polis/Aveiro, foi inteligente, à semelhança do "Porto 2001", a fusão ainda a tempo, da requalificação da "antiga Lota", com outros projectos de intervenção, como a "Europa dos Pequenitos" e a "Zona do Canal Central".
Aveiro definitivamente volta-se para a Ria, ganha estatuto de "primeira cidade" portuguesa com padrões do Sec. XXI e com qualidade vida que nos orgulha, mesmo invejada em termos nacionais.
O Polis/Aveiro merece, ao longo do seu "count-down", o empenho cívico de todos os aveirenses, uma discussão aberta permanente, a vigilância da sua adequação aos objectivos e para variar, rigor na sua gestão.

A Leia da Liberdade Religiosa deve abolir privilégios da Igreja?

O Estado e a Igreja são ministérios separados. Mas, é fundamental em qualquer sociedade, uma Lei reguladora das relações entre o Estado e as diferentes Confissões. Face a uma nova realidade, a revisão da Lei de Liberdade Religiosa, de modo a reconhecer as outras religiões não católicas, ao nível por exemplo da liberdade de expressão, de benefícios fiscais (ou não) e da intervenção na sociedade, é aceitável.
No entanto, tal Lei deve enquadrar-se na realidade histórica nacional, naquilo que tem sido a missão e o significado da Igreja Católica, constituída por uma maioria de sete milhões e meio de portugueses, cinco mil paróquias e mais de 20 mil igrejas. Por isso, se houver sinceridade por parte da congregação de esquerda proponente da nova Lei, será também aceitável o reconhecimento da especificidade da Igreja Católica, como um acto de justiça do Estado Democrático e nunca um privilégio (Concordata).
As sociedades dos nossos dias estão em crise. O reabilitar do papel da família e do conjunto de princípios que devem regular a vida, têm feito, felizmente, renascer de novo a procura da mensagem católica, na resolução dos nossos problemas.
A influência cristã tem marcado significativamente Portugal, desde a sua fundação e influenciou o nosso carácter humanista e universalista. Curiosamente, uma Nação admirável quando não republicana, não socialista e não laica. Sendo hoje republicana e socialista, para completar o ciclo de decadência, faltará pois somente ser "laica"...
Defender Portugal Católico, representa uma "Cruzada" que passou por gerações de portugueses e há-de passar por muitas mais, pois as actuais, que somos nós, saberão estar à altura desse legado.

Sector da Saúde deve ser privatizado?

O sector da saúde é um, entre outros, em situação degradada na sociedade portuguesa, tanto mais grave por ser indicador de civilização e da sobrevivência da nossa população.
O "SNS" é "tendencialmente gratuito" mas também "tendencialmente" pouco eficaz, com muito desperdício e enorme insatisfação. Como pagar os seus custos, que por este andar, poderão chegar a um 1/5 da riqueza criada?
Aumentar mais a fiscalidade, quando o esforço directo para a saúde já é o maior da Europa, não serve. É exigível antes, uma reforma do "SNS", com correcções estruturais, uso pleno da capacidade, modificação de comportamentos e por uma prudente liberalização, com o garante do Estado, pelas situações de carência. A partir daí, deverá ser uma concorrência "saudável" entre o Estado, as Autarquias (porque não?) e Instituições Privadas, sejam as de natureza empresarial, ainda com muito crescimento, sejam as de natureza social, com expansão a aconselhar. De facto, adivinha-se para o futuro, quando se esgotar a capacidade do Estado ou de Particulares na resposta a nível da Saúde, esta evoluirá no sentido da "comunitarização", segundo o princípio da mutualidade. Para Portugal, será o bom regresso às origens, na tradição das Misericórdias.

Financiamento das campanhas deve ser alterado?

O sistema de financiamento partidário é uma questão fundamental no Estado de Direito. Nos nossos dias de economia global, o poder dos negócios entrou pela política, e os escândalos e a corrupção têm acontecido, não apenas no terceiro mundo, mas também nas democracias avançadas. Lembrem-se o "caso ELF" em França, a "operação mãos-limpas" em Itália, as "crises de governo" no Japão ou nos EUA, as "prendas" devolvidas pelos Clinton à saída.
Em Portugal, a nova Lei em vigor, em substância, tentou estabelecer limites às doações e aos gastos das campanhas eleitorais, proibindo a publicidade comercial. A sua primeira aplicação, nas recentes presidenciais, demonstrou que carece de alterações, para melhor cumprir os objectivos. Tem de se garantir a independência da acção política, mas simultaneamente esta deve ser exercida com qualidade e com meios eficazes.
O reforço do financiamento público, no sentido da exclusividade, em que o Estado assumiria toda a despesa da Democracia, não cabe no futuro, até porque não terminaria com as doações ilegais.
Outro caminho, mais de acordo com a nova realidade social e económica, será no sentido de uma liberalização, mas enfim com regulamentação própria do maior rigor e transparência. Como por exemplo, a consagração legal do "lóbi" (já consta assim no novo dicionário de português), conforme na maior parte da Europa, onde até é dedutível nos impostos. Sem esquecer o registo público dos interesses e dos bens e rendimentos dos titulares de cargos públicos ou políticos.

A despenalização do aborto deve regressar ao Parlamento?

Uma das conquistas da civilização é a dignidade do valor da vida que é uma graça de Deus e não se encontra à livre disposição de quem legisla. A defesa permanente dessa dignidade, implica a recusa por princípio, de medidas "legais" que a diminuam. O respeito integral pelo direito à vida, inclui a vida do nascituro, que não deve ser a vítima escolhida para espiar os males da sociedade.
A fase actual da história "socialista", tem conduzido a atitudes de "frentismo de esquerda", com a apresentação por parte desta, de propostas por uma sociedade portuguesa indulgente nos seus valores e nas suas referências. Estas "aventuras fáceis" têm tido uma consciente resposta nacional de negação enérgica, designadamente através do procedimento democrático por excelência, o referendo.
No entanto, periodicamente, o "frentismo de esquerda" recidiva para "cima da mesa" este tipo de questões, tentando desviar as atenções e disfarçar as incapacidades do actual governo em reformar e modernizar Portugal.
Após a vitória do Direito à Vida no referendo, o compromisso firme de todos deverá ser antes o de criar condições na sociedade para a prevenção deste grande sofrimento. Como por exemplo, a prática da Lei do "Mecenato para a Vida" de apoio a instituições que cuidam das mães solteiras ou desfavorecidas, entre muitas outras medidas a concretizar, nesta problemática complexa.

Um valor fundamental da democracia-cristã sempre foi a escolha pela iniciativa privada e a opção por cada vez mais economia de mercado e cada vez menos Estado na economia.
Por isso, defendemos que o papel do Estado na vida económica deve ser o de "Supletivo". O Estado deve retirar-se de proprietário ou de gestor de actividades para as quais não tem vocação. E deve reservar-se para o cumprimento integral da sua função reguladora dos mercados e por um efectivo complemento da iniciativa privada, em terrenos em que esta não adira. Desse modo, o Estado assegurará com eficácia, bens como a Justiça, a Segurança, a Defesa, a Educação e Inovação Tecnológica, ou o funcionamento de uma rede básica de Solidariedade e de Saúde.
Ao nível da Economia e Finanças a situação em Portugal é gravíssima. O Governo Socialista já expropria para a sua despesa, em benefício dos serviços do Estado e das empresas públicas (ou derivados), de 51 contos em cada 100 contos de riqueza criada, sem contar com o endividamento externo (35% do PIB).
A contenção das despesas públicas, tem de ser uma prioridade da política económica. Tal só será possível através da privatização de um significativo conjunto de empresas públicas ou parcialmente públicas e de serviços que são prestados actualmente sob tutela do Estado.
A bem da viabilidade de uma Nação, para uma agricultura e pescas modernas, uma indústria competitiva, um sector de serviços dinâmico e uma economia forte, reparando com determinação o nosso atraso em relação ao resto da Europa.

A acção política deve sempre ser subordinada a princípios éticos.
O serviço público, conferido pela titularidade política, não é uma carreira profissional, antes um serviço prestado à nação, que deve ser assumida por inteiro e com elevação pelos seus diversos titulares.
Quem representou a nação, decidiu o destino de todos nós ou geriu o Estado tem responsabilidades acrescidas. Exige-se o conhecimento transparente, pela opinião pública, da situação desses titulares antes e durante o mandato político, mas mesmo depois de cessarem funções.
De facto, após cessar funções, o ex-titular é um cidadão livre, mas deve ser exemplar na dignidade conferida pelo cargo anterior e, por isso, eticamente evitar algumas circunstâncias.
Tendo anteriormente uma "profissão conhecida", o normal será regressar a ela, enriquecido pela causa pública que serviu.
Agora, perante um novo emprego, não deverá permitir-se sequer a uma mínima suspeição de aproveitamento do seu ex-cargo, em benefício de uma entidade objecto da sua ex-função. Ou por uma contratação assente mais no "lobby" que poderá representar junto do poder, e menos no mérito curricular.
O ex-titular em questão, até poderia estar a desempenhar, por desígnio, o Nordeste de Portugal, o que seria atenuante, mas a "SAD" referida não é a do "Bragança", sua terra natal - chegou este ano longe na Taça de Portugal - mas a de um clube duma cidade do Sul do País.
Não faltarão neste século, desafios políticos cada vez mais complexos, mas cada vez menos Homens para os conduzir?

O Sector das pescas não tem futuro?

O Sector das Pescas é uma das actividades com impacto económico e social mais relevante e tradicional em Portugal, uma Nação de Epopeia Marítima e de comunidades piscatórias, destacando-se na pesca longínqua, a Região de Aveiro.
Como consequência da Política Comum de Pescas e da negligência de sucessivos governos, o Sector de pescas atravessa a mais grave crise da sua história.
Afinal até somos o país da União Europeia (UE) com maior consumo de peixe per capita - padrão alimentar provado como saudável - no entanto triplicámos o deficit da balança comercial do pescado. Veja-se o exemplo da pesca longínqua - Portugal é o primeiro consumidor mundial de bacalhau. Há apenas 10 anos atrás pescávamos com 60 navios. Hoje, a frota nacional é de 13 navios, a pescar cerca de 3% do bacalhau que se consome.
Este caminho sem futuro tem de mudar e declarar-se, em absoluto, uma nova visão estratégica. O aproveitamento dos nossos recursos naturais – o peixe e a água serão bens equivalentes ao petróleo no futuro - deve ser defendido como uma especificidade de Portugal – outros Estados membros asseguraram as suas especificidades - no quadro da UE.
A partir daí, impõe-se uma série de medidas, tais como: obtenção das quotas pelo consumo nacional de peixe, uso automático de quotas não utilizadas e acordos directos com outros países (factores de estabilidade geoestratégica em países como Marrocos e Lusófonos); reforçar a fiscalização das águas portuguesas (a importância da modernização dos meios militares); inovar, através de uma política estrutural de modernização da frota e de desenvolvimento sustentado, articulando investigação científica e formação profissional, necessidades de armadores e de pescadores.
As pescas devem ser uma área prioritária na politica económica de Portugal, a bem da convergência real e da coesão europeia.