HOSPITAL CENTRAL PARA AVEIRO 1. O Hospital Distrital de Aveiro (HDA) é um hospital de 500 camas, servindo uma população potencial de 350.000 habitantes (Distrito de Aveiro:660.000 habitantes) na área geográfica da capital, Aveiro e dos Concelhos ao redor. As valências médicas nele existentes, permitem classificá-lo no nível 3 (três). O Serviço de Urgência do HDA tem tido um crescimento de cerca de 17% ao ano, atingindo já um movimento semelhante ao SU dos Hospitais da Universidade de Coimbra. 2. O HDA serve um pólo industrial variado e que entre 10 mil empresas estão incluídas indústrias de alto risco, um pólo universitário a chegar aos 10 mil estudantes, um Porto de Mar (o que mais cresce a nível nacional) e de "pontos negros" rodoviários no mapa nacional, como o cemitério da IP5. 3. O HDA sofre de múltiplas carências no que diz respeito ao equipamento com meios técnicos e humanos para a prestação qualitativa de serviços de saúde que Aveiro merece e justifica. Ora, o cidadão aveirense, aquele que primeiro rende per capita no país, seguramente que paga para a existência na sua região (certamente que para as existentes noutras regiões já meritoriamente contribuiu) de um verdadeiro Hospital Central. 4. Se a região aveirense é considerada uma região "completa", sendo a área mais procurada para o investimento nacional e estrangeiro e ocupando o terceiro lugar nos indicadores de desenvolvimento, para oferecer aquilo que de facto já oferece e em termos ditos "europeus", tem estruturalmente também que ser "completada" com um hospital qualificado nos cuidados de saúde que presta, sob pena de poder ser preterida no futuro por falta desta infra-estrutura básica. Tem de facto de haver a preocupação da "colagem" ao desenvolvimento que tem ocorrido em Aveiro (como a instalação do Porto, de fábricas multinacionais, da Universidade) de um hospital adequado a todo o nosso valoroso " caderno de encargos". 5. Tem sido nos últimos dias tornado público a falta de maior número de estudantes de medicina para suprir o previsível deficit de médicos (nos últimos dez anos as universidades existentes formaram 2,5% dos actuais efectivos mas para manter o equilíbrio com os que reformam o "turn-over" tem de ser de 30%). E tem sido opinião unanime que esse problema não deve ser resolvido com o aumento da frequência nas actuais Faculdade de Medicina, considerando-se então inevitável a criação de uma ou mais escolas médicas. 6. Sugere-se assim ao executivo que com a rapidez própria da circunstância (outras regiões céleres já tornaram pública a sua candidatura), promova com urgência uma conciliação de vontades com as entidades competentes na matéria, para aferir da possibilidade de Aveiro se candidatar a uma Faculdade de Medicina. Lembra-se que a Universidade de Aveiro, felizmente tem capacidades ímpares, científicas e estruturais designadamente para a constituição dos três anos do ciclo básico do Curso de Medicina. Por outro lado, o ciclo clínico ao ser ministrado nas estruturas da saúde locais, constituiria um factor de desenvolvimento, e sendo talvez a única circunstância que possa fazer evoluir a nossa estrutura hospitalar, para o sentido de um Hospital Escolar, e desse modo resolvendo-se em definitivo as múltiplas carências existentes. Isto, porque, com o lobby de Coimbra, em que os doentes provenientes da nossa região têm servido para ampliar a estatística em causa própria e justificar a existência dos meios a cerca de 60 preciosos minutos de distância, duvida-se que pelo menos a prazo, possamos evoluir para Hospital Central. Assim se saiba usufruir e prontamente, esta conjuntura única.
FRAGATA PARA AVEIRO A fragata D. Fernando II e Glória, última nau da carreira das Índias, construída em 1843 no nosso antigo Estado Português da Índia foi recentemente recuperada em estaleiros de construção naval em madeira ainda existentes na nossa Ria, e de acordo com a superior tradição aveirense, secular nesta arte. O valoroso mestre Alberto Costa e a sua heróica equipa de mais de 100 homens, a partir de uns restos da quilha original, envolveram-se neste feito durante cerca de 4 anos. O seu custo, estimado em 1,5 milhões de contos será uma parcela acanhada, do copioso orçamento da Expo-98. Como também é do conhecimento geral, o bota-a baixo decorreu a 8 de Abril, tendo-se publicamente reconhecido afirmar-se a recuperação deste monumento, um dos navios mais antigos do mundo, como um significativo contributo de Aveiro para o êxito que se espera vir a ser a Expo-98. Após a Expo-98, o destino da fragata, segundo se anuncia, não será o de navegação autónoma, mas sim o de um navio-museu, a quedar-se em princípio no sítio da Expo-98. Ora, após o encerramento da exposição, os bens imóveis da Expo-98 integrarão uma descomunal valorização de mais uma zona lisboeta. No entanto e felizmente, a Fragata é um bem móvel, e por isso transportável. Então, Aveiro deve invocar o destino da Fragata, reclamando a sua sediação em Aveiro. Apesar de injustamente pouco citado, Aveiro é historicamente, um ponto de referência nacional de evocação da epopeia marítima. Por outro lado, dispõe de canais abrigados na sua Ria, extraordinários para a localização deste navio-museu, de que é um adequado exemplo o próprio Cais da Lota. De facto aqui, ao fundo do canal das pirâmides, quase no centro da cidade, poderão adaptar-se, ao estilo Pier 39 de San Francisco, ou VasasMuseum de Estocolmo, um conjunto de instalações complementares de égide à fragata. Tais como, criar uma exposição permanente dos achados da nossa Ria (onde pára o mais antigo astrolábio descoberto nas nossas águas?) ou edificar um antigo estaleiro e uma salina, reconstituídos à época. Poder-se-á inserir uma área comercial de qualidade e inclusivamente um pólo do museu Marítimo de Ílhavo acerca da epopeia aveirense do bacalhau (com um lugre recuperado e também ancorado). Complementando esta superfície, criar-se-ia uma escola de aprendizagem da arte de construção naval tradicional, ficando desde logo assegurado a manutenção técnica da Fragata. A Fragata D. Fernando II e Glória, com a sua silhueta majestosa recortada nos canais da nossa cidade, seria assim no futuro, um ex-libris de Aveiro, a nossa Torre Eiffel, e factor peremptório para o desenvolvimento do sector turístico. Por isso, apela-se para se desencadear desde já, um movimento de " Fragata D. Fernando II e Glória p`ra R.I.A. (Regresso Incondicional a Aveiro)".
EM AVEIRO, O MUNÍCIPE TEM PRIORIDADE NAS PASSADEIRAS O balanço final de acidentes ocorridos em Portugal durante o ano de 1997, dificilmente poderia ser mais cruel: 174.001 acidentes, 1.848 mortos, 5.769 feridos graves e 55.642 feridos ligeiros. No ano de 1996, o atropelamento de peões dentro das localidades contabilizou 8 757 vítimas ( total de mortos e feridos graves ou ligeiros), representando 86,3% em relação ao total de atropelamentos. Por outro lado, 22,8% do total de mortos na estrada eram peões, dos quais 63% foram vítimas de atropelamento dentro das localidades. Na abordagem decorrente destas estatísticas, este diagnóstico alerta a todos nós, tecido social e às diferentes estruturas responsáveis, no nosso caso urbanas e regionais, a consciência de que a melhoria da Segurança Rodoviária deve ser um objectivo prioritário de todos nós. Cumpre-nos pois actuar e tentar desenvolver a melhoria do nosso ambiente rodoviário, nomeadamente procurando a melhoria de condições de segurança das nossas infra-estruturas. Uma via de comunicação com a sinalização correcta, explícita e visível, beneficiará preciosamente as condições de circulação. Sugere-se assim: A colocação da sinalização de circulação de peões obrigatoriamente em todas as passadeiras existentes no Concelho de Aveiro, à semelhança do que já ocorreu, e bem, nas passagens para peões instaladas nas "Novas Avenidas", em que foram colocados dois sinais, um de cada lado da passadeira. Tratar-se-á de um investimento simbólico em termos financeiros, mas seguramente sem preço em termos do direito à segurança do peão aveirense.
POR AVEIRO E O SEU DISTRITO Considerando que: 1) A Lei de Criação das Regiões administrativas foi aprovada na Assembleia da República a 26 de Março de 1998 em votação final global. 2) Nela consta uma proposta de mapa das regiões que não serve para Aveiro e tem como último propósito desfazer o que tem virtude no país, no caso concreto, através da desagregação do distrito de Aveiro. 3) De que é exemplo a tomada de posição dos concelhos do Norte de Aveiro, denominados entre Douro e Vouga, na sua não identificação numa potencial região com capital em Coimbra, preferindo nesse caso a integração a Norte.
A Assembleia Municipal de Aveiro delibera a seguinte tomada de posição: 1) Repudiar a participação de Aveiro na Beira Litoral, tal como é proposto no aprovado mapa das regiões. 2) Não aceitar em condição alguma a subalternidade em relação a Coimbra, independentemente das opções que o futuro reservar, e em companheirismo nessa repulsa, com a tomada de posição dos nossos Concelhos aveirenses entre Douro e Vouga. 3) Que seja constituído uma Comissão Permanente de Acompanhamento do Problema Regional que tenha, entre outros objectivos: 3.1) Preservação da unidade política do Distrito de Aveiro como facto de importância nacional e alicerce de trabalho para futuras divisões regionais, a confirmarem-se. 3.2) Elaboração de estudos, documentos, reuniões, fóruns, campanhas de comunicação e outras acções em defesa dos conceitos propostos e de projectos alternativos que respondam à questão qual a melhor região para Aveiro, em conjunto com as restantes autarquias e outras entidades interessadas aveirenses.
AVEIRO PARA O EURO-2004 Considerando que: 1) Foi recentemente tornado público a recepção por parte da Federação Portuguesa de Futebol do caderno de encargos da UEFA, respeitante à candidatura de Portugal à organização do Europeu de futebol do ano 2004, sendo necessários a este evento 8 a 10 estádios cobertos. 2) Aveiro é a capital de uma das regiões mais activas e diversificadas no desporto, traduzido pelo elevado nível e número de Clubes e Associações Desportivas com notoriedade a nível nacional e internacional, e sendo a Associação de Futebol de Aveiro, uma das maiores do país. 3) Paradoxalmente, Aveiro e a sua Região carecem de infra-estruturas capazes para a realização de grandes acontecimentos desportivos, que merecem e nelas se justifica.
A Assembleia Municipal de Aveiro decide recomendar à Câmara Municipal: a) Que seja constituído um Grupo de Trabalho que proceda à elaboração do projecto de candidatura de Aveiro a uma das cidade-sede do Europeu de futebol do ano 2004. b) Podendo este facto constituir o pontapé-de-saída para a ambicionada renovação do Estádio Municipal ou mesmo para o iniciar do Parque Desportivo de Aveiro (pólo I: Complexo do Estádio de Futebol e pólo II: Pavilhão Multi-Desportos, e respectivas zonas de apoio) já previsto em Plano Director Municipal e cuja concretização deverá ser considerada prioritária, assegurando desse modo nas infra-estruturas, a continuidade dos nossos êxitos desportivos.
PESCAS UMA ACTIVIDADE DE FUTURO Considerando que: 1) O Sector de Pesca Longínqua, uma das actividades com impacto económico e social mais relevante e histórico na Região de Aveiro, atravessa uma conjuntura grave. 2) Um dos problemas identificados, não é exclusivamente a escassez de recursos, mas a repartição de quotas de pescado no Atlântico Norte.
A Assembleia Municipal de Aveiro delibera a seguinte tomada de posição: 1) Repudiar a falta de Sensibilidade do Conselho de Ministros das Pescas da União Europeia em não permitir que Portugal use as quotas atribuídas, mas não utilizadas pelos outros membros. 2) Exigir ao Governo de Portugal que continue a exercer pressão perante a União Europeia de modo a que esta permita que Portugal use as quotas não utilizadas. 3) Que se reafirme em definitivo as pescas como uma actividade económica estratégica e de futuro para Portugal.
COMISSÃO DE APRECIAÇÃO PARA UM NOVO HOSPITAL E CENTRAL Considerando que: 1) Existem circunstâncias únicas de financiamento para um Hospital Novo de raiz em Aveiro, complementando estruturalmente a nossa região, na sua principal carência, a Saúde. 2) As anunciadas obras de melhoramento, como a ampliação das Urgências e a Unidade de Cuidados Intensivos (com uma década de atraso), não podem servir de exclusão, a curto prazo, da construção de um Novo Hospital.
A Assembleia Municipal de Aveiro delibera criar uma comissão com o fim de acompanhar a viabilidade da construção de um novo Hospital em Aveiro, o qual deverá: 1. Ser um Hospital que implemente na sua estrutura os avanços técnico-científicos ocorridos nos últimos 25 anos da História da Medicina. 2. Ter o estatuto de Hospital geral, central e polivalente, com quase todas as especialidades médico-cirúrgicas e com alargamento do quadro de pessoal existente. 3. Ser um Hospital com acesso às actividades de investigação, que o promovam também a Instituição Escolar de apoio à estratégia da Universidade de Aveiro para os Cursos de Saúde.
IP 5 EM AUTO-ESTRADA Considerando que: 1. As acessibilidades são um factor estratégico de relevo primordial, no contexto aveirense, inter-regional e nacional, para se aproveitar com eficácia as nossas potencialidades económicas, turísticas e de desenvolvimento social. 2. As conclusões dos principais eixos rodoviários, integrando-os como vias estruturantes do território nacional e na rede europeia de transportes, tem de ser uma das prioridades de Portugal, no quadro actual de apoio comunitário. 3. Aveiro tem uma posição geográfica privilegiada, com áreas de influência, determinadas a norte pelo Eixo Atlântico até à Galiza e a nascente com o "hinterland" central ibérico, assumindo-se assim com condições únicas de uma verdadeira plataforma logística de desenvolvimento inter-regional e nacional. 4. O eixo rodoviário do IP5, por onde passam 82% das exportações nacionais de mercadorias e 78% das importações, é manifestamente insuficiente e gravemente condicionante do futuro, não se revelando o seu "alargamento ou duplicação" como solução válida para resolver os problemas de tráfego desta via essencial para o crescimento de Portugal.
A Assembleia Municipal de Aveiro delibera: 1. Exigir a construção de uma nova auto-estrada de raiz entre Aveiro e Vilar Formoso (futura "A14"), alternativa ao actual IP5, como uma prioridade estruturante de Portugal, na rede europeia de transportes. 2. Que desta Proposta se dê conhecimento ao:
BEIRA-MAR NO EURO-2004 A Assembleia Municipal de Aveiro recomenda à Câmara a seguinte alteração à redacção ao artigo do "Projecto de Estatutos do Estádio Municipal de Aveiro": Capítulo III Dotar Aveiro de um novo Estádio Municipal com capacidade para trinta mil lugares, melhorando significativamente a oferta de infra-estruturas para a realização de provas desportivas e de eventos vários, designadamente artísticos e musicais de grande dimensão, especificamente acolhendo o Euro 2004 em futebol, evento desportivo de repercussão mundial que constitui uma oportunidade de afirmação e promoção de Aveiro e de toda a região. O novo Estádio Municipal acolherá também o SC Beira-Mar, símbolo de Aveiro e da sua Região no futebol de alta competição nacional e internacional.
IC 1 E ACESSIBILIDADES Considerando que: 1. De uma forma geral, os Concelhos que integram o Distrito de Aveiro têm sido sistematicamente prejudicados pelo poder central, de há muitos anos a esta parte, em matéria de acessibilidades, nomeadamente viárias – o que constitui um verdadeiro paradoxo num Distrito que é um dos que mais contribui para a produção da riqueza nacional. 2. Os Concelhos que integram a Região de Aveiro devem ser capazes de estabelecer, entre si, um sistema estruturante de acessibilidades, como factor de equilíbrio e de maximização do desenvolvimento integrado de toda a Região. 3. As acessibilidades devem constituir uma rede regional que funcione com eficácia e corresponda às reais necessidades, evitando a multiplicação de estruturas sem sentido. 4. As acessibilidades devem traduzir a vontade das populações, que deve ser feita ouvir com um espírito de complementaridade e de solidariedade, de acordo com uma cidadania de Concelhos em proximidade geográfica.
A Assembleia Municipal de Aveiro delibera: 1. Exigir que seja equacionado o regresso à proposta de Traçado inicial do IC1, dito "a Poente", apoiando o esforço neste sentido, iniciado pelos Concelhos de Estarreja e Murtosa. 2. Constituir uma "Comissão de Acompanhamento sobre as Acessibilidades ao Concelho de Aveiro", por forma a estar permanentemente informada do andamento dos diferentes projectos de acessibilidades em rede estruturante intermunicipal e nacional (viárias e ferroviárias), fundamental para o desenvolvimento do Concelho de Aveiro e Concelhos limítrofes. 3. Que desta Proposta se dê conhecimento ao:
POR AVEIRO E O SEU DISTRITO Considerando que: 1. Que o modelo de desconcentração territorial da administração do Estado, aprovado recentemente em Conselho de Ministros, faz aplicar nas áreas correspondentes às Comissões de Coordenação Regional como as áreas de referência de descentralização e desconcentração dos serviços e competências. 2. Que o Distrito de Aveiro, porta atlântica da Europa, com os seus 19 concelhos, 12 cidades, cerca de 700.000 habitantes e o 3º lugar em diferentes indicadores de desenvolvimento (pagamento de impostos, consumo de energia eléctrica e sector de emprego), evidencia uma importância nacional ímpar e a sua unidade política e administrativa nunca deverá ser questionada. 3. Que nas últimas décadas, o Distrito de Aveiro tem sido permanentemente "neo-regionalizado", desmembrado e desarticulado através da repartição de competências de serviços tendencialmente distritais que se submetem ora à CCR Norte ora à CCR Centro, sempre com o beneplácito e a complacência do Poder Central nas suas diferentes composições.
A Assembleia Municipal de Aveiro delibera o seguinte: 1. Repudiar o modelo de desconcentração territorial da administração do Estado aprovado recentemente em Conselho de Ministros, que significa o continuar da lógica de Estado Central aumentando a influência política das Comissões de Coordenação Regional, que sistematicamente têm subalternizado Aveiro. 2. Reafirmar a postura de insubmissão de Aveiro a investidas de subalternização por outros centralismos, onde não se revê em qualquer tipo de relação socio-económica e afectiva. 3. A não aceitação em condição alguma de qualquer modelo de desagregação do seu Distrito. 4. Apelar à localização prioritária das diferentes estruturas a desconcentrar, por quem melhor conhece o terreno e onde melhor esses meios se justificarem. 5. Apelar ao aumento das competências e atribuições das Autarquias, designadamente das Câmaras e Juntas de Freguesia, bem como do aumento dos recursos financeiros directos do orçamento de Estado. 6. Aprofundar a hipótese da Área Metropolitana de Aveiro, como uma alternativa válida de descentralização, capaz de conferir notoriedade, força institucional centrípeta e vantagem competitiva à região aveirense. 7. Que desta Proposta se dê conhecimento ao:
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